Presidente do TST defende regulamentação rápida da terceirização

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, defende mudanças no projeto de lei que regulamenta a prestação de serviço terceirizado em tramitação na Câmara dos Deputados.

Parlamentares participam de sessão do CJF a convite do ministro Edson Vidigal

São Luís (MA) ? O senador Edison Lobão (PFL-MA), representando o Senado Federal, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, representando o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o deputado Luiz Phiauylino (PTB-PE), representando a Frente Parlamentar dos Advogados, entre outras autoridades, prestigiam hoje (6), a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF), em realização na sede da Seção Judiciária do Maranhão, em São Luís.

A quem interessa?

O agronegócio brasileiro, liderado pela agricultura, vem se constituindo no principal suporte da economia, tanto no tocante à geração de renda, como especialmente em relação ao resultado positivo da balança comercial.

Crime contra o meio ambiente. Cooperativa de laticínios que despeja dejetos em afluente de rio, causando poluição hídrica. Condenação.

Na comarca de São Miguel do Oeste, 2.ª Vara, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste.

Auto de infração. Legalidade. Crime ambiental. Artigos 50 e 64 da Lei nº 9.605/98. Destruição de vegetação fixadora de dunas. Construção em solo não edificável.

Lei nº 12.378, de 31 de Dezembro de 2010

Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências

Penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, caput e §3º, do CP. Saques indevidos após o óbito de segurado do INSS.

Alteração do fundamento absolutório. Artigo 386. VII, do Código de Processo Penal. Possibilidade.

Habeas corpus. Dolo específico não narrado na denúncia.

Desclassificação do delito de falsum para os crimes descritos no art. 1º da Lei 4.729/65 ou art. 2º da Lei 8.137/90.

Criança desacompanhada em áreas comuns de condomínios pode gerar multa de até 20 salários

"A jurisprudência já reconhece a responsabilidade civil de pais e síndicos por acidentes em áreas comuns, com base no dever de vigilância e no risco previsível"

Câmara aprova revogação de trechos desatualizados da CLT e permite cancelamento on-line de contribuição sindical

Proposta vai ao Senado

Câmara aprova projeto que destina multas de trânsito ao custeio da CNH

Ação beneficia pessoas de baixa renda que estejam no CadÚnico

Moraes vota por Zambelli pegar 10 anos de prisão por invasão ao CNJ

Ministros têm até sexta-feira para registrar o voto

Compliance em contratos públicos: nova regulamentação reforça exigências para empresas

Empresas devem adotar mecanismos efetivos de compliance e anticorrupção, garantindo maior transparência e segurança jurídica nas relações com o poder público

Modernização do Sistema de Pagamentos Brasileiro está no Senado para análise

O PL 2.926/2023 visa modernizar o Sistema de Pagamentos Brasileiro, fortalecendo a regulação e a segurança nas transações financeiras, com ênfase no gerenciamento de riscos

Senado aprova restrição do uso de celulares por estudantes em escolas

Senado aprova projeto que regulamenta o uso de celulares em escolas básicas, visando proteger a saúde mental e melhorar a disciplina e desempenho escolar

Braga Netto, a obstrução da justiça e a correção da prisão preventiva

General Braga Netto é preso pela PF por obstrução de justiça e suspeita de envolvimento em plano de golpe de Estado. Decisão do STF levanta debate jurídico

Cadastro de condenados por crimes sexuais: Senado aprova projeto para consulta pública

Projeto de lei do Senado cria cadastro público para condenados por crimes sexuais, visando aumentar a segurança e transparência, enquanto protege dados das vítimas

Comissão do IAB lança livro que aborda temas atuais de Direito Financeiro e Tributário

Comissão do IAB lança obra que aborda temas contemporâneos de Direito Financeiro e Tributário, com análises de especialistas sobre a legislação e suas implicações constitucionais

OAB conquista aprovação de PL que reforça proteção a advogados no exercício da profissão

A OAB celebra a aprovação do PL 212/2024 na CCJ da Câmara dos Deputados, que reforça a proteção aos advogados, incluindo o homicídio qualificado contra esses profissionais no Código Penal e estabelecendo penas mais severas para lesões corporais no exercício da profissão